Não fizemos o inventário no prazo, e agora?

Não Fizemos o Inventário no Prazo em Santa Catarina: E Agora? Riscos, Multas e Soluções

A perda de um familiar é um momento delicado e doloroso. Em meio ao luto, organizar documentos e lidar com burocracias costuma ser a última prioridade da família. Por essa razão, é extremamente comum que o prazo legal de 60 dias para a abertura do inventário seja ultrapassado.

Muitas famílias deixam passar meses — e até anos — sem formalizar a partilha. Mas quais são as reais consequências de atrasar ou não fazer o inventário? É possível perder a herança? Qual é o valor da multa cobrada no Estado de Santa Catarina?

Neste guia completo, você entenderá todos os riscos financeiros, legais e patrimoniais da procrastinação do inventário e descobrirá como regularizar os bens da sua família com segurança jurídica.

Qual é o Prazo Legal para Abrir o Inventário?

O Código de Processo Civil (artigo 611) estabelece que o processo de inventário — seja ele judicial ou extrajudicial em Cartório de Notas — deve ser instaurado no prazo de 60 dias a contar da data do óbito.

O objetivo desse prazo é forçar a regularização da transmissão dos bens e garantir o recolhimento do imposto estadual obrigatório: o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Qual a Multa por Atraso do Inventário em Santa Catarina (SEF/SC)?

Como o ITCMD é um imposto de competência estadual, as penalidades pelo atraso variam em cada estado do Brasil.

Em Santa Catarina, a cobrança da multa tributária é regulamentada pela Lei Estadual nº 13.136/2004 (art. 13). Ao contrário de estados que aplicam escalonamento até 180 dias, a legislação catarinense impõe uma regra direta:

Multa de 20% em SC: Ultrapassado o prazo de 60 dias da data do falecimento sem a declaração do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), o valor do imposto devido sofre um acréscimo automático de 20% de multa, além de juros de mora corrigidos pela taxa SELIC.

Simulação do Impacto Financeiro da Multa no Imposto:

Situação da Abertura ITCMD Base Apurado Multa por Atraso (20% SEF/SC) Valor Total do Imposto
Dentro dos 60 dias R$ 25.000,00 R$ 0,00 R$ 25.000,00
Após 60 dias (Com atraso) R$ 25.000,00 + R$ 5.000,00 R$ 30.000,00

Nota: Dependendo do caso concreto, um advogado especialista pode analisar estratégias jurídicas ou teses de contagem de prazo para tentar reduzir ou afastar cobranças indevidas de juros.

As 5 Maiores Consequências de Não Fazer o Inventário

A incidência da multa financeira é apenas o primeiro problema. Deixar um patrimônio sem inventário cria uma série de entraves graves para os herdeiros:

1. Impossibilidade de Vender, Doar ou Financiar o Imóvel

Sem o inventário, a propriedade não é transferida para o nome dos herdeiros no Cartório de Registro de Imóveis (CRI). Na prática, o bem permanece em nome da pessoa falecida. Isso impede a venda formal, impede o financiamento bancário por futuros compradores e provoca uma desvalorização imobiliária de até 40% no mercado.

2. Risco de Usucapião entre Herdeiros (Entendimento do STJ)

Se um dos herdeiros ficar residindo sozinho no imóvel da herança, arcando com as despesas (IPTU, reformas) sem qualquer oposição ou cobrança dos demais irmãos por muitos anos, ele poderá requerer a usucapião extraordinária do bem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que o herdeiro com posse exclusiva e sem oposição por 15 anos pode se tornar dono único do imóvel, excluindo os demais parentes da partilha.

3. Bloqueio de Contas Bancárias e Investimentos

Com o falecimento, os bancos bloqueiam o acesso às contas salariais, poupanças e aplicações do falecido. Os valores só são liberados para os herdeiros mediante a assinatura da Escritura Pública de Inventário ou através de um Alvará Judicial específico.

4. Penhora e Leilão de Bens por Dívidas do Falecido

Se a pessoa falecida deixou pendências financeiras ou processos de execução, os credores podem pedir a penhora dos imóveis e veículos não regularizados. O inventário é essencial para apurar o saldo líquido e garantir que as dívidas sejam pagas apenas até o limite da herança, protegendo os bens pessoais dos herdeiros.

5. Restrição para Novo Casamento do Cônjuge Sobrevivente

De acordo com o Código Civil brasileiro, se o viúvo ou viúva desejar se casar novamente sem antes ter realizado o inventário dos bens do casamento anterior, a lei impõe obrigatoriamente o regime da separação total de bens, como forma de proteger o direito hereditário dos filhos.

Ainda Vale a Pena Fazer o Inventário Mesmo Após Anos de Atraso?

Sim, com certeza. O atraso de anos não impede a realização do inventário. Inclusive, quanto mais o tempo passa, mais complexa se torna a sucessão, pois pode ocorrer a chamada “sucessão de inventários” (quando herdeiros também vêm a falecer antes de receberem sua quota).

Regularizar a herança traz segurança jurídica, evita brigas familiares e permite que a família disponha livremente do seu patrimônio — seja para moradia, aluguel ou venda.

Se a sua família está em consenso, o inventário pode ser feito diretamente em Cartório de Notas (Inventário Extrajudicial) de forma rápida, inclusive por assinatura digital (e-Notariado), reduzindo o tempo de espera para poucas semanas.

Como Resolver a Sua Situação Sucessória?

A orientação preventiva de um advogado especialista em Inventários e Direito das Sucessões é o passo fundamental para mapear as certidões necessárias, calcular os tributos com exatidão, aplicar os benefícios fiscais vigentes e conduzir a partilha de forma rápida e pacífica.

Se você possui imóveis ou bens em Santa Catarina pendentes de inventário, entre em contato para analisar o seu caso.

 

 

DANIEL KLEIN – OAB/SC 55343
ADVOGADO ESPECIALISTA EM INVENTÁRIO
MESTRE EM DIREITO

 

 

Perguntas Frequentes (FAQ)

É possível parcelar o ITCMD e as custas em Santa Catarina?

Sim. A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina permite o parcelamento do imposto ITCMD em até 12 vezes (observadas as regras da SEF/SC), o que facilita a quitação pelos herdeiros.

Posso vender um imóvel herdado mesmo com o inventário atrasado?

É possível realizar a venda mediante um contrato formal de Cessão de Direitos Hereditários lavrado em cartório, ou utilizando os recursos da própria venda para arcar com o inventário e a transferência definitiva ao comprador.

O cartório pode recusar o inventário fora do prazo?

Não. O Cartório de Notas lavrará a escritura normalmente. A única diferença é que a guia do ITCMD virá acompanhada do cálculo da multa por atraso emitida pela Fazenda Estadual.

COMO FAZER O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL EM CARTÓRIO
https://danielklein.adv.br/como-funciona-inventario-extrajudicial/

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