Como Funciona o Inventário Extrajudicial: Requisitos, Custos e Prazos (Guia Completo)
Quando uma pessoa falece, uma das maiores preocupações das famílias é o processo de partilha de bens. O temor de litígios longos e custos elevados na Justiça faz com que muitos adiem esse procedimento. No entanto, quando há consenso entre os herdeiros, o inventário extrajudicial surge como a alternativa mais rápida, econômica e desburocratizada para regularizar o patrimônio.
Realizado diretamente em Cartório de Notas por meio de escritura pública, essa modalidade dispensa a intervenção do Poder Judiciário e pode ser concluída em poucas semanas.
Neste artigo, você entenderá como funciona o inventário extrajudicial, quais são os seus requisitos atualizados, os custos envolvidos e como evitar multas pelo descumprimento do prazo legal.
O que é o Inventário Extrajudicial e Como Funciona?
O inventário extrajudicial é o procedimento administrativo de apuração e partilha dos bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido. Instituído pela Lei nº 11.441/2007 e regulamentado pelo artigo 610, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil (CPC), ele substitui o processo judicial comum.
Diferente do inventário que corre na Justiça, a versão em cartório é formalizada por uma escritura pública de inventário e partilha. Essa escritura possui a mesma validade jurídica de uma sentença judicial, servindo diretamente para a transferência de imóveis no Registro de Imóveis, transferência de veículos no Detran e saque de valores em contas bancárias.
Quais são os Requisitos para Fazer o Inventário em Cartório?
Para que o inventário possa ser realizado em Cartório de Notas, é necessário preencher os seguintes critérios legais:
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Consenso absoluto entre os herdeiros: Todos os herdeiros devem concordar com a forma de divisão dos bens e o pagamento de eventuais dívidas. Havendo qualquer divergência, o caminho obrigatório é o inventário judicial.
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Capacidade civil dos herdeiros (Com Exceções): Em regra, os herdeiros devem ser maiores de idade e capazes. Atenção à atualização: Atualizações regulamentares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já permitem o inventário extrajudicial mesmo com herdeiros menores ou incapazes, desde que a partilha seja ideal ou haja concordância do Ministério Público no procedimento cartorial.
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Inexistência de Testamento (Ou Autorização Judicial): Se o falecido tiver deixado testamento, em regra o processo seria judicial. Porém, o CNJ também autoriza a via extrajudicial se houver prévia abertura e registro judicial do testamento ou expressa autorização do juiz da causa.
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Assistência Obrigatória de Advogado: A presença de um advogado especialista em Direito das Sucessões é exigida por lei. Os herdeiros podem contratar um único advogado comum para todos ou cada herdeiro ter o seu próprio procurador.
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Bens localizados no Brasil: O patrimônio a ser inventariado no cartório brasileiro deve estar em território nacional.
Qual é o Prazo Legal para Abrir o Inventário e Quais os Riscos de Atrasar?
O artigo 611 do Código de Processo Civil e a legislação tributária estadual estipulam o prazo de 60 dias (ou 2 meses) a contar da data do óbito para a abertura do inventário.
O que acontece se o prazo de 60 dias for ultrapassado?
Mesmo após os 60 dias, o inventário extrajudicial continua sendo plenamente viável. No entanto, o atraso acarreta penalidades financeiras impostas pela Secretaria da Fazenda Estadual:
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Incidência de Multa sobre o ITCMD: Em Santa Catarina, por exemplo, o atraso na abertura gera multa de 20% sobre o valor do imposto devido (conforme a Lei Estadual nº 13.136/2004).
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Impossibilidade de Gestão de Bens: Sem o inventário, os bens ficam irregulares. Imóveis não podem ser vendidos ou alugados formalmente, veículos ficam sujeitos à deterioração e contas bancárias do falecido permanecem bloqueadas.
Quanto Custa um Inventário Extrajudicial?
O custo de um inventário em cartório divide-se em três pilares principais:
| Tipo de Custo | Como é Calculado? | Observações Importantes |
| ITCMD (Imposto de Transmissão) | Alíquota progressiva estadual (entre 1% e 8%) sobre o valor total do patrimônio. | Em Santa Catarina, a alíquota varia por faixas progressivas conforme o valor dos bens transmitidos a cada herdeiro. |
| Emolumentos Cartorários | Tabela oficial do Tribunal de Justiça do Estado. | O valor cobrado pelo Cartório de Notas varia proporcionalmente ao valor do acervo hereditário. |
| Honorários Advocatícios | Acordados formalmente com o especialista. | Seguem as tabelas e diretrizes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de cada estado. |
Nota sobre o recolhimento do ITCMD (Resolução CNJ nº 695/2026): A lavratura da escritura pública de inventário e partilha pelo tabelião não é mais condicionada à prévia comprovação do recolhimento do ITCMD. O imposto continua sendo devido e será fiscalizado pelo oficial no momento do registro final dos bens.
Quanto Custa um Inventário Extrajudicial em Santa Catarina?
O custo total de um inventário extrajudicial em Santa Catarina varia de acordo com o valor bruto do patrimônio deixado pelo falecido. Para calcular o valor final em cartório catarinense, é preciso somar três despesas obrigatórias: ITCMD (SEF/SC), Emolumentos Cartorários (TJSC) e Honorários Advocatícios (OAB/SC).
1. Imposto de Transmissão — ITCMD em Santa Catarina
Em Santa Catarina, o ITCMD incide sobre o valor venal dos bens com alíquotas progressivas estipuladas pela Lei Estadual nº 13.136/2004. A taxa varia conforme a cota transmitida a cada herdeiro:
| Cota de Bens por Herdeiro (Valores de Referência) | Alíquota do ITCMD em SC |
| Até R$ 20.000,00 | Isento |
| De R$ 20.000,01 até R$ 50.000,00 | 1% |
| De R$ 50.000,01 até R$ 150.000,00 | 3% |
| De R$ 150.000,01 até R$ 500.000,00 | 5% |
| Acima de R$ 500.000,00 | 7% |
| Doações / Transmissões para não parentes diretos | 8% |
2. Emolumentos do Cartório de Notas em SC
A lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha segue a Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (definida pelo TJSC). A tabela é corrigida anualmente e utiliza faixas progressivas sobre o valor total do acervo hereditário.
Qual é o Valor da Multa por Atrasar o Inventário em Santa Catarina?
O prazo legal fixado pelo Código de Processo Civil (art. 611) para a abertura do inventário é de 60 dias a contar da data do óbito.
Se o processo ou a solicitação da declaração do imposto junto à Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) ocorrer após esse prazo, é aplicada uma penalidade fiscal direta sobre o valor do imposto devido.
Alíquota da Multa da SEF/SC
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Multa de 20% sobre o valor do ITCMD: Se a abertura ou a declaração do ITCMD for iniciada após 60 dias da data do falecimento, a legislação catarinense aplica uma penalidade de 20% de acréscimo sobre o total do imposto apurado.
Vantagens do Inventário em Cartório em Relação ao Judicial
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Rapidez e Agilidade: Enquanto um inventário judicial no Brasil pode levar de 1 a 3 anos (ou mais, se houver litígio), o inventário extrajudicial costuma ser concluído entre 1 a 3 meses.
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Livre Escolha do Tabelionato: A escritura pode ser lavrada em qualquer Cartório de Notas do país, independentemente do domicílio das partes ou da localização dos bens imóveis.
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Redução de Despesas e Estresse: Sem a necessidade de audiências, peritos ou custas processuais judiciais recorrentes, o custo global tende a ser consideravelmente menor.
O Papel do Advogado Especialista em Inventários
A atuação do advogado no inventário extrajudicial vai muito além de assinar a minuta. Cabe ao profissional conduzir a negociação preventiva, orientar sobre a escolha da partilha (evitando a incidência dupla de impostos em doações ou renúncias), minutar a escritura pública junto ao tabelionato e garantir que os direitos de todos os herdeiros sejam rigorosamente respeitados.
Se você está passando pelo momento de perda de um familiar e precisa de orientação para organizar o patrimônio com segurança jurídica, entre em contato comigo para conversarmos a respeito do Inventário.
DANIEL KLEIN – OAB/SC 55343
Advogado Especialista em Inventário
Mestre em Direito
Perguntas Frequentes sobre Inventário Extrajudicial (FAQ)
É possível fazer inventário extrajudicial com bens em estados diferentes?
Sim. O Cartório de Notas pode lavrar a escritura contendo imóveis ou bens móveis localizados em qualquer parte do território nacional. Apenas o recolhimento do ITCMD observará a legislação dos respectivos estados onde os imóveis se situam.
O inventário extrajudicial pode ser feito à distância?
Sim. Através da plataforma e-Notariado, é possível assinar a escritura de inventário de forma 100% digital, por meio de certificado digital e videoconferência com o tabelião.
Quem escolhe o inventariante no inventário extrajudicial?
Os próprios herdeiros entram em consenso e nomeiam o inventariante na própria escritura pública. Essa pessoa ficará responsável por assinar termos, levantar saldos e administrar o patrimônio até a conclusão da partilha.