Imóvel de Posse entra no Inventário?

Quando um ente querido falece, é comum que a família se depare com bens que não possuem a matrícula definitiva registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Muitas vezes, o falecido possuía apenas um contrato de compra e venda particular (o famoso “contrato de gaveta”) ou exercia apenas os direitos de posse sobre o terreno ou a casa.

A dúvida que surge imediatamente entre os herdeiros é: Imóvel de posse entra no inventário?

A resposta jurídica é direta e clara: Sim, imóvel de posse e contrato de compra e venda podem ser INVENTARIADO.

O que acontece com o Contrato de Compra e Venda após o falecimento?

No Direito das Sucessões, vigora o princípio de que a herança transmite-se desde o momento da morte aos herdeiros legítimos. Isso significa que o acervo hereditário não é composto apenas por bens com escritura pública e registro definitivo, mas também por todos os direitos, obrigações e posições contratuais que o falecido possuía em vida.

Portanto, com o falecimento:

  • Os herdeiros passam a ocupar exatamente a mesma posição do falecido no contrato de compra e venda, tornando-se os novos titulares dos direitos sobre a negociação.

  • Se o imóvel foi quitado em vida pelo falecido, os herdeiros herdam o direito de exigir a outorga da escritura definitiva do antigo proprietário.

  • Se ainda existirem parcelas a vencer, os herdeiros assumem a responsabilidade dentro dos limites das forças da herança.

 

Por que se deve incluir a posse e o contrato de compra e venda no Inventário?

Muitas famílias cometem o erro de “esquecer” bens de posse ou com contrato particular na hora de abrir o inventário (seja ele judicial ou extrajudicial em cartório), acreditando que por não haver escritura, não há o que partilhar. Essa omissão traz graves riscos:

  1. Partilha Legal e Transparência: Declarar a posse no inventário define claramente a cota que pertence a cada herdeiro, evitando conflitos futuros, disputas judiciais e brigas familiares.

  2. Cumprimento da Lei Fiscal (ITCMD): O direito possessório tem valor econômico e deve ser declarado. O Fisco estadual exige a regularização para evitar autuações fiscais futuras.

  3. Legitimidade para a Regularização Futura: Com os direitos devidamente partilhados e registrados no inventário, a família ganha a legitimidade jurídica necessária para buscar a propriedade definitiva do imóvel — seja através de uma Ação de Adjudicação Compulsória, de uma Ação de Usucapião ou pelo programa de Regularização Fundiária (REURB).

 

O Risco de Deixar o Imóvel de Posse Fora do Inventário

Deixar um imóvel de gaveta sem inventariar expõe os herdeiros a sérios problemas. Sem a formalização da sucessão, o bem permanece juridicamente vinculado a uma pessoa falecida, o que impede vendas formais, gera desvalorização imobiliária e abre margem para que terceiros ou até mesmo um único herdeiro (que exerça posse exclusiva por muito tempo) tente pleitear a usucapião do bem de forma isolada, prejudicando os demais familiares.

 

Como Regularizar a Sua Situação em Santa Catarina e demais Estados?

Se a sua família possui imóveis com contrato de compra e venda ou direitos de posse pendentes de regularização sucessória, contar com uma assessoria jurídica especializada é o caminho mais seguro para evitar burocracias e acelerar a partilha.

O inventário — que pode ser feito de forma rápida e até digital em Cartório de Notas — é o ponto de partida indispensável para colocar a documentação da família em ordem.

Entre em contato conosco para analisar o seu caso e descobrir a melhor estratégia para proteger o patrimônio da sua família em Santa Catarina e demais Estados.

DANIEL KLEIN – OAB/SC 55343
ADVOGADO ESPECIALISTA EM INVENTÁRIOS EM FLORIANÓPOLIS E SANTA CATARINA

 

Como fazer o inventário extrajudicial?
Leia aqui: https://danielklein.adv.br/como-funciona-inventario-extrajudicial/

Perguntas Frequentes (FAQ)

O cartório pode recusar o inventário de um imóvel com contrato particular?

Não. Os tabeliões de notas estão habituados a registrar a transmissão de direitos possessórios e contratos de compra e venda na Escritura Pública de Inventário e Partilha.

É possível vender um imóvel de posse que está no inventário?

Sim, através de instrumentos jurídicos adequados, como a cessão de direitos hereditários, ou utilizando os trâmites do próprio inventário para direcionar o bem ao comprador final com a concordância de todos os herdeiros.

O contrato de gaveta precisa estar registrado em cartório para entrar no inventário?

Embora o registro em cartório traga maior segurança, o contrato particular de compra e venda assinado pelo falecido possui validade entre as partes e deve ser inventariado para comprovar a origem dos direitos sobre o bem.

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